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Quais os tipos de certidões e quando usá-las?

A certidão é um documento que possui a função de atestar que uma determinada empresa está cumprindo suas obrigações com os órgãos fiscais do Governo Federal e também outras entidades com uma conexão com os mesmos, como a justiça do trabalho, por exemplo.

Para que uma companhia possa exercer plenamente suas atividades, é preciso que essa documentação esteja toda dentro dos conformes, pois assim é possível que certos aspectos de uma negociação sejam comprovados como a autorização de um determinado serviço que será prestado por essa empresa, por exemplo.

Tipos de certidões e quando são utilizadas

É possível encontrar vários tipos de certidões, sendo as mais comuns as certidões negativas e certidões positivas. Veja mais:

Certidão Negativa (CND)

É o documento utilizado para comprovar que uma determinada firma não possui nenhuma dívida tributária e não há falta na entrega das exigências fiscais ao fisco. Os tipos de certidão negativa são:

  • Certidão da Receita Federal: Esse documento possui a função de confirmar se todos os débitos fiscais dos estabelecimentos de uma determinada empresa estão alinhados. Além disso, a Secretaria da Receita Federal pode averiguar se existem débitos ligados à Dívida Ativa da União.

  • Certidão de regularidade com relação ao FGTS: Quando uma firma possui colaboradores CLT, esta se torna por conseguinte contribuinte do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS). Esse certificado tem como objetivo atestar que a empresa está de acordo com as demandas fiscais do órgão, sejam pagamentos ou empréstimos. Só assim o documento pode ser enviado pela Caixa Econômica Federal.

  • Certidão Negativa Estadual (CND Estadual): Tem como função confirmar que a companhia está com seus tributos fiscais em regularidade perante a Secretaria Estadual da Fazenda do estado em que se encontra. A validade do documento, sua forma e o valor de sua emissão podem sofrer variação de acordo com o estado onde a empresa está localizada.

  • Certidão Negativa Municipal (CND Municipal): Assim como a CND estadual, possui o objetivo de examinar se a empresa possui alguma pendência fiscal com o município e pode variar conforme a localidade. Os principais documentos para sua solicitação são a Inscrição Municipal e o CNPJ.

  • Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT): O objetivo deste certificado é o de atestar se a companhia está em regularidade trabalhista e fiscal, além de ser necessário para se participar em licitações públicas.

Certidão Positiva (CPD)

A certidão positiva de débitos é uma documentação que mostra se existem dívidas ou débitos fiscais que podem dificultar que a certidão negativa de débitos (CND) seja emitida.

Para exemplificar, imagine que uma determinada organização resolve fazer a solicitação de uma CND. Para que a emissão do documento seja feita, é preciso haver uma análise nas esferas administrativas e também na dívida ativa. Se tudo estiver dentro dos conformes fiscais, a emissão pode ocorrer; se não, é preciso realizar relatórios sobre a situação fiscal para identificar e solucionar o que está pendente.

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Para que serve a certidão negativa?

As aplicações de uma certidão negativa são várias. Saiba mais sobre cada uma delas.

Quando uma empresa vai firmar algum tipo de acordo de Parceria Público-Privada, é preciso que ela apresente a chamada Certidão Negativa de Débitos (CND). Mas você sabe realmente o que é esse documento e qual a sua função?

A certidão negativa é um tipo de documento emitido por vários órgãos do governo com a finalidade de comprovar que, em nome daquela pessoa física, jurídica ou, até mesmo, um bem, não possuem pendências financeiras.

Quais são os tipos de certidões negativas?

Há uma série de certidões negativas de débito, entretanto, algumas delas são mais comuns. O propósito continua o mesmo, não importando a modalidade. A diferença diz respeito a algumas particularidades em casos específicos. Veja:

  • Certidão negativa da Justiça Federal

Serve para indicar se a pessoa ou empresa já respondeu ou responde algum processo criminal.

  • Certidão de débitos relativos a créditos tributários federais

Para solicitar e obter essa certidão, a empresa não pode possuir débitos junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ou com a Secretaria da Receita Federal. Vale lembrar que ela também abrange os débitos relativos ao INSS.

  • Certidão de Débito Estadual

Emitida pela Secretaria Estadual da Fazenda, ela tem a finalidade de evidenciar que a situação da empresa está regular em relação às obrigações com o estado.

  • Certidão negativa de falência e concordata

Esse documento é requerido quando há a necessidade de se fazer uma concordada da pessoa jurídica ou, ainda, um pedido de falência.

  • Certidão negativa da Justiça do Trabalho

Tem como objetivo comprovar os processos trabalhistas, tanto para a pessoa jurídica quanto física. É importante ressaltar que, quando ela diz respeito à venda de imóvel, deve ser pedida na cidade em que o requerente está residindo.

  • Certidão de regularidade do FGTS

Essa certidão visa garantir que tudo está dentro da regularidade no que diz respeito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Quem precisa solicitar pode fazer o pedido, via internet, por meio do site oficial da Caixa Econômica Federal.

Em quais situações é preciso pedir uma certidão negativa?

As aplicações de uma certidão negativa são várias. Os casos mais recorrentes em que ela é requerida são:

  • Espólios;
  • Financiamentos – dos mais diversos tipos;
  • Licitações;
  • Compra e venda de carros e imóveis;
  • Auditorias;
  • Saída dos País.

Por que tirar certidões negativas da empresa?

Como apontado, a certidão negativa serve para comprovar que não há débitos junto a órgãos públicos por parte da entidade. Também comprova que não existem ações federais, criminais ou cíveis. A finalidade específica depende de qual órgão a emitiu.

Além disso, a certidão negativa ajuda a manter o controle da empresa, pois em vários casos (desatenção, desorganização ou desconhecimento), ela pode negligenciar suas obrigações legais e só se dar conta disso quando o problema for parar na justiça.

Com tantas informações e detalhes é natural ficar um pouco confuso. Mas para resolver isso basta contar com a ajuda de um escritório especializado, como a Krüger & Loução. Aqui, você encontra tudo o que precisa em várias áreas como contábil, fiscal e trabalhista. Clique aqui e saiba mais.

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Precisa de uma certidão negativa? Saiba para que serve e como emitir

Esse tipo de documento é solicitado em diversas situações.

Quando uma empresa ou pessoa física deseja comprovar que possui o nome regular junto aos órgãos públicos, precisa apresentar uma certidão negativa. É um documento necessário para dar continuidade a inúmeros processos e transações burocráticas.

Se você não sabe para que serve e nem como fazer a emissão dessa certidão, tire todas as suas dúvidas ao longo deste artigo.

O que é a certidão negativa e para que ela serve?

Esse é um documento necessário para provar que está tudo certo com o seu nome. Ela atesta que você não está devendo nada para os órgãos públicos e também não possui pendências de natureza criminal, civil ou federal.

Esse tipo de documento é solicitado em diversas situações, como por exemplo:

  • Compra e venda de imóveis;
  • Adesão a financiamento de imóveis ou veículos;
  • Participação em processos de licitação ou outras seleções públicas;
  • Solicitação de empréstimos bancários;
  • Compra de empresas;
  • Diante da necessidade de sair do país de forma definitiva.

A emissão da certidão negativa de débito é simples, fácil e barata. Basta entrar no site da Secretaria da Fazenda do Governo Federal e clicar na aba “Serviços” tendo em mãos o número do seu CPF. Se não houver problema com o seu nome, a certidão é emitida automaticamente.

Quase todas as certidões negativas são emitidas de forma gratuita, mas algumas podem ser pagas. Em caso de dúvida, procure uma empresa específica para a execução desse serviço.

Quais são os tipos de certidão negativa?

Existem algumas variações de certidão negativa. Você vai encontrar certidão negativa de imóvel, certidão para FGTS, certidão negativa de tributos municipal e estadual, certidão negativa de protesto, certidão negativa de falência, entre outras. O tipo e o emissor variam de acordo com a sua necessidade.

Existe algum impedimento para a emissão da certidão negativa?

Para que tenha acesso a uma certidão negativa é necessário que a empresa ou pessoa física tenha o nome regularizado, sem débitos junto aos órgãos que fazem esse controle. Na maioria das vezes, o documento não é liberado se for detectada alguma divergência.

Outras certidões podem até ser emitidas, mas com ressalvas dando destaque a alguma pendência identificada. Esse documento é chamado de certidão negativa com efeito positivo.

Como o objetivo da certidão é, justamente, garantir que o nome da empresa ou da pessoa física está livre de pendências que impedem o andamento dos processos iniciados pelo interessado, é fato que, diante de alguma irregularidade, a emissão seja prejudicada.

Portanto, se você precisa de uma certidão negativa de débito e ao realizar a solicitação do documento pela internet não obteve êxito, procure saber junto ao órgão responsável qual é o impedimento que consta em seu nome. Regularize a pendência e só então repita o processo.

Algumas empresas não conseguem ter acesso à certidão negativa por terem dívidas de impostos em atraso. Certifique-se que está tudo certo com as suas contas e pagamentos e só depois tente emitir o documento atestando o seu nome limpo e regular.

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