Quais os tipos de certidões e quando usá-las?
A certidão é um documento que possui a função de atestar que uma determinada empresa está cumprindo suas obrigações com os órgãos fiscais do Governo Federal e também outras entidades com uma conexão com os mesmos, como a justiça do trabalho, por exemplo.
Para que uma companhia possa exercer plenamente suas atividades, é preciso que essa documentação esteja toda dentro dos conformes, pois assim é possível que certos aspectos de uma negociação sejam comprovados como a autorização de um determinado serviço que será prestado por essa empresa, por exemplo.
Tipos de certidões e quando são utilizadas
É possível encontrar vários tipos de certidões, sendo as mais comuns as certidões negativas e certidões positivas. Veja mais:
Certidão Negativa (CND)
É o documento utilizado para comprovar que uma determinada firma não possui nenhuma dívida tributária e não há falta na entrega das exigências fiscais ao fisco. Os tipos de certidão negativa são:
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Certidão da Receita Federal: Esse documento possui a função de confirmar se todos os débitos fiscais dos estabelecimentos de uma determinada empresa estão alinhados. Além disso, a Secretaria da Receita Federal pode averiguar se existem débitos ligados à Dívida Ativa da União.
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Certidão de regularidade com relação ao FGTS: Quando uma firma possui colaboradores CLT, esta se torna por conseguinte contribuinte do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS). Esse certificado tem como objetivo atestar que a empresa está de acordo com as demandas fiscais do órgão, sejam pagamentos ou empréstimos. Só assim o documento pode ser enviado pela Caixa Econômica Federal.
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Certidão Negativa Estadual (CND Estadual): Tem como função confirmar que a companhia está com seus tributos fiscais em regularidade perante a Secretaria Estadual da Fazenda do estado em que se encontra. A validade do documento, sua forma e o valor de sua emissão podem sofrer variação de acordo com o estado onde a empresa está localizada.
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Certidão Negativa Municipal (CND Municipal): Assim como a CND estadual, possui o objetivo de examinar se a empresa possui alguma pendência fiscal com o município e pode variar conforme a localidade. Os principais documentos para sua solicitação são a Inscrição Municipal e o CNPJ.
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Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT): O objetivo deste certificado é o de atestar se a companhia está em regularidade trabalhista e fiscal, além de ser necessário para se participar em licitações públicas.
Certidão Positiva (CPD)
A certidão positiva de débitos é uma documentação que mostra se existem dívidas ou débitos fiscais que podem dificultar que a certidão negativa de débitos (CND) seja emitida.
Para exemplificar, imagine que uma determinada organização resolve fazer a solicitação de uma CND. Para que a emissão do documento seja feita, é preciso haver uma análise nas esferas administrativas e também na dívida ativa. Se tudo estiver dentro dos conformes fiscais, a emissão pode ocorrer; se não, é preciso realizar relatórios sobre a situação fiscal para identificar e solucionar o que está pendente.
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