Novidades Contábeis: Junta Comercial

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A importância da inscrição municipal

De maneira simples, a Inscrição Municipal é o número para identificação do contribuinte junto ao Cadastro Tributário Municipal. Esse cadastro faz parte do alvará de funcionamento e localização do município, que tem a finalidade de garantir o funcionamento e a realização das atividades dos negócios. Ou seja, a Inscrição Municipal é o cadastro que garante que a empresa possa funcionar dentro da lei.

Sobre o Alvará de Funcionamento, é interessante destacar que ele deve ser exposto em um local que esteja visível para todos. Assim, qualquer pessoa ou entidade fiscalizadora saberá que o empreendimento está sendo conduzido de forma regular.

A quem se destina?

Qualquer pessoa jurídica que pretenda atuar nos municípios brasileiros precisa ter a Inscrição Municipal, sendo obrigatória. É interessante observar que, além das empresas individuais e da própria administração pública, a inscrição também é requerida de associações e sindicatos. Além disso, ela é fundamental para que notas fiscais possam ser emitidas, bem como para que o negócio possa conseguir certidões negativas e tenha a oportunidade de garantir a participação em licitações públicas.

Quais documentos necessários para obtê-la?

Cada munícipio tem suas próprias regras e um procedimento próprio para os pedidos de Inscrição Municipal. Na maior parte dos casos, as diferenças ocorrem entre as cidades de um estado e outro, o que inclui os documentos exigidos.

Também é preciso ficar atento a categoria. Por exemplo, para quem vai atuar como MEI os documentos exigidos costumam ser o Comprovante de Endereço da empresa e da residência, CCMEI, CPF e RG. 

No caso de pessoas jurídicas, como micro e pequenas empresas, temos o Registro no Órgão de Classe do (s) Sócio (s) (Quando Sociedade) , Contrato social, Declaração de Firma Individual, Ata e ou Estatuto , CNPJ , Contrato de Locação, ou comprovante de Propriedade, RG do (s) sócio (s) , C.P.F. do (s) sócio (s) e Laudos de Vistoria. Por isso, é muito importante estar atento às exigências da administração municipal. Muitas vezes, informações detalhadas sobre esse ponto podem ser consultadas facilmente nos sites oficiais das prefeituras.

Como obter?

Muitas cidades permitem que as solicitações de Inscrição Municipal sejam feitas por meio de formulários online, sendo que o serviço é oferecido de maneira gratuita. Entretanto, também há municípios que exigem que esse processo seja feito de maneira presencial.

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Como regularizar sua empresa?

A situação irregular de uma empresa acaba tirando o sono de qualquer empreendedor. É importante ter em mente que a regularização não se trata apenas do processo para abertura, por meio do qual são obtidos os registros e cadastros considerados necessários para o funcionamento de um negócio. Essa regularização também não é somente o fato da empresa possuir um CNPJ. Todas essas etapas, na verdade, são apenas ferramentas para que ela possa ser formalizada e tenha autorização pra funcionar. A regularização é uma questão bem mais ampla e muito importante.

Assim que as atividades empresariais começam, são iniciadas também as obrigações da empresa, que precisam ser executadas de forma responsável e constante. Entre elas é preciso manter os registros contábeis em dia, fazer o pagamento de impostos e a entrega das obrigações acessórias, entre outras ações.

E quando esses compromissos não são cumpridos? Isso pode fazer com que a empresa fique em situação irregular. E é aí que entra uma questão muito importante: Você sabe como regularizar a situação da sua empresa? Quais as situações que podem gerar essa situação?

Muitas questões podem tornar uma empresa irregular

As mais recorrentes são aquelas ligadas ao fisco – que é quando o empresário deixa de arcar com custos exigidos para abertura e também funcionamento da empresa. As irregularidades contábeis também podem causar dor de cabeça ao empreendedor. Deixar de pagar os impostos, não realizar o registro de informações importantes, não prestar contas aos órgãos competentes – tudo isso pode gerar irregularidades com consequências importantes que podem levar a multas e até o fechamento da empresa.

Como regularizar

Algumas ações são muito importantes para o bom funcionamento da empresa. Uma das fundameentais é manter as informações cadastrais sempre atualizadas na Receita Federal, no Estado e também no município.

O empresário não pode esquecer de fazer o registro de todos os atos constitutivos da empresa. É importante destacar ainda que não basta somente pagar os impostos, o dono do negócio precisa manter as chamadas obrigações acessórias em dia. Essas obrigações são, na verdade, um dever administrativo da empresa de cumprir a obrigação tributária, apresentando aos órgãos fiscalizadores dados que comprovem o pagamento de impostos, taxas e a emissão das notas ficais.

Além disso, é necessário possuir a licença para funcionamento da empresa. E, para algumas atividades, ainda é preciso ter outras licenças específicas, entre elas a liberação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária para o caso de quem trabalha com salões de beleza ou alimentos, por exemplo. Outras obrigações também podem ser exigidas dependendo do regime de tributação da empresa.

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Qual o procedimento para dissolver a sociedade?

A dissolução de uma sociedade deve ser muito bem pensada e usada apenas em último caso.

Começar uma sociedade é a maneira encontrada por muitas pessoas que desejam se lançar no mercado por meio de um negócio próprio. No entanto, nem sempre essa união permanece por muito tempo e a única solução é a dissolução da parceria.

Mas, você sabe quais são os procedimentos necessários para realizar esse processo? É o que nós vamos aprender ao longo deste artigo.

Como dissolver a sociedade

Não há uma regra geral para o término do contrato. O procedimento deve ser feito de acordo com a situação específica na qual o interessado se encontra. A seguir, as principais situações que sugerem o fim de uma sociedade empresarial:

1 – Quando um sócio deseja sair

O sócio que deseja sair da sociedade precisa comunicar o fato aos outros membros com, no mínimo, 60 dias de antecedência. É o tempo necessário para a empresa redigir um novo contrato e definir a parte que cabe a quem vai sair.

2 – Quando os outros sócios decidem excluir um participante

Geralmente acontece quando um dos sócios não está mais atuando como foi acordado no contrato e, por isso, ele é excluído do projeto de sociedade.

3 – Quando há falecimento de um sócio

Nesse caso, se os filhos não tiverem interesse em assumir a vaga do pai ou da mãe, ocorre uma dissolução parcial e a parte que cabia ao sócio é dividida entre os herdeiros legais e diretos.

4 – Quando todos os sócios decidem dissolver a sociedade

Acontece quando todos os sócios decidem pelo fim da empresa e encerram a sociedade. Se esta tiver um prazo determinado, todos os sócios precisam estar de acordo com a dissolução e o valor final dos bens é dividido entre eles.

Se o prazo da sociedade for indeterminado, para haver a dissolução é preciso que 50% do capital social concorde com o fim do acordo.

5 – Quando todos, menos um, se ausentam por mais de 180 dias

Quando todos desistem da empresa e só resta um sócio, é pouco provável que a organização continue funcionando já que ele precisa ter um capital elevado para substituir os que se foram. Ou então, ele precisa encontrar novos sócios dentro de um prazo de 180 dias e retomar os trabalhos da empresa.

6 – Quando a empresa abre falência

Abrir falência significa não só o fechamento da empresa, mas também a dissolução da sociedade. São dois processos igualmente burocráticos e demorados.

7 – Como desfazer a sociedade sem prejudicar a empresa?

É preciso seguir algumas orientações legais para fazer a dissolução de uma sociedade. A primeira delas é procurar um advogado ou contador de confiança e a junta comercial para saber o capital pertencente a cada um.

Além disso, é necessário analisar com antecedência o contrato acordado lá no início da formação da sociedade e seguir as regras estabelecidas. Agir em desacordo com as condições contratuais ou legais pode ocasionar um processo na justiça.

A dissolução de uma sociedade é algo muito desgastante e pode causar impactos definitivos na empresa. Por isso, é uma alternativa que deve ser muito bem pensada e usada apenas em último caso, quando não houver mais chance de negociação entre os sócios.

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Como abrir uma pequena empresa?

Qualquer empreendedor que alimenta o sonho de abrir uma empresa precisa, antes de qualquer coisa, buscar se informar.

Uma pesquisa antecipada e detalhada sobre aspectos essenciais, tais como documentos cobrados, requisitos e licenças evita muitos problemas e contribui para que todo o processo se torne mais rápido.

Quer saber como abrir uma empresa e quais os principais passos? Continue a leitura e fique por dentro do assunto!

Micro ou pequena empresa

Para que uma empresa seja considerada empresa de pequeno porte (EPP) ou micro empresa (ME) é preciso, obrigatoriamente, atender ao pré requisito de que a receita anual esteja entre R$60.000,01 e o valor máximo de R$3.600.000,00.

Nos dois casos é permitido que o empresário efetue a contratação de mais de um funcionário.

Esse modelo de negócio também requer uma contabilidade específica e adequada para a rotina do tipo de organização comercial.

Documentos

A formalização de uma empresa não é algo simples, ainda mais quando consideramos a burocracia existente no Brasil.

Entretanto, essa formalização é a etapa principal de todo o processo. Sem ela, não será possível exercer a atividade pretendida.

Por isso, o empreendedor precisar ter muita atenção para efetuar e obter corretamente todas as inscrições, alvarás e licenças necessárias.

Os cuidados com a documentação se estendem até mesmo após a obtenção do CNPJ e da inscrição na Previdência Social.

Após essa primeira fase há mais licenças, alvarás municipais e estaduais e registros que serão solicitados para que a empresa possa funcionar dentro da lei.

É importante considerar que a ausência ou algum documento incorreto pode fazer com que o processo de abertura seja retardado e, até mesmo, cancelado.

Vale lembrar que cada segmento comercial precisa de autorizações específicas para seu setor de atuação.

Além disso, alguns documentos podem variar de acordo com a legislação do município ou do estado.

Registro na junta comercial

O registro no Cartório de Pessoas Jurídicas ou Junta Comercial do estado é uma das etapas mais importantes para a abertura de uma empresa. É por meio desse registro que ela existirá oficialmente.

Esse registro deve ser realizado antes mesmo de se conseguir o CNPJ. Mesmo que ele não ofereça autorização para que a empresa funcione, trata-se de um requisito essencial para que o processo possa seguir em frente.

Licenças

Para que a empresa possa conseguir os alvarás de funcionamento, as autorizações dos órgãos competentes de vistoria são fundamentais.

Elas são distintas e variam de acordo com o ramo de atividade, o tamanho da empresa e até a localização.

Entre as licenças e inscrições mais comuns temos a licença ambiental, licença sanitária e vistoria de normas de segurança.

Os pontos citados acima são apenas alguns das dezenas que compõe o processo de abertura de uma empresa. Por isso, para não correr o risco de cometer alguma ilegalidade é fundamental contar com a ajuda de um contador. Esse é o profissional mais indicado para esse objetivo. Ele poderá orientar e esclarecer dúvidas sobre inscrições e licenças de acordo com o segmento de atividade da empresa.

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