Novidades Contábeis: Regime de competência

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Qual a importância do NIRE para sua empresa?

Para abrir um negócio no Brasil – e garantir que esse empreendimento esteja de acordo com a legislação vigente – é preciso emitir registros, pagar taxas e fazer requisições junto aos órgãos reguladores. Um exemplo disso é o Número de Identificação do Registro de Empresas, conhecido popularmente como NIRE. Esse processo é um dos mais importantes para que uma empresa esteja apta a entrar no mercado.

O NIRE diz respeito ao registro de legalidade da empresa. Ou seja, obter esse número significa atestar que o negócio em questão pode atuar e realizar suas atividades diariamente. O NIRE consiste basicamente em um código composto por dígitos, de caráter único e que comprova a existência legal de uma empresa. Ele é obtido na Junta Comercial do Estado no qual o negócio está localizado.

A comprovação da existência legal da empresa com a emissão do NIRE é importante tanto para que a ilegalidade seja evitada quanto para oferecer mais segurança aos clientes. Dessa forma, a instituição pode estar prevenida quanto às ações jurídicas contra ela, em decorrência de possíveis ilegalidades e, também, estará apta a acionar outros indivíduos.

Qual a importância do NIRE?

Como já destacado, o NIRE oferece uma oportunidade de legalização do negócio. É uma espécie de formalização da empresa que será fundamental para que o empreendimento possa arcar com suas obrigações fiscais, tributárias e trabalhistas, além de usufruir de possíveis benefícios oferecidos pelo Estado. Sem a existência do NIRE da empresa, por exemplo, não é possível obter um CNPJ, outro item fundamental para um negócio.

Além disso, se a empresa pretende atuar com vendas de produtos e mercadorias, ela precisará de uma Inscrição Estadual, emitida pela Secretaria de Fazenda do Estado. Esse tipo de inscrição também é emitido com o NIRE em mãos. Comercializar produtos e mercadorias sem essa inscrição é algo sério e pode levar a diversos problemas: apreensão de mercadorias, pagamento de multas e proibição quanto ao ato de emitir notas fiscais.

Uma empresa que não possui um NIRE estará, automaticamente, fora de licitações públicas. Além disso, benefícios como proteção do nome empresarial e emissão de notas fiscais também não são permitidos.

NIRE e Inscrição Estadual são a mesma coisa?

Essa é uma dúvida entre muitos empreendedores, que acham que ter um desses registros já elimina a necessidade de obter o outro. Enquanto o NIRE diz respeito à existência legal do negócio, uma Inscrição Estadual – emitida pela Junta Comercial – refere-se ao comércio de produtos, bens e mercadorias. Dessa forma, a Inscrição Estadual nada mais é do que um registro da empresa na categoria de Impostos sobre Circulação de Mercadoria e Bens (ICMS) de forma que ela possa comercializar livremente produtos e serviços e pagar os respectivos impostos sobre essas transações.

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Regime de Caixa ou Competência? Saiba quando utilizar cada um

É importante saber que os dois regimes são complementares e não concorrentes.

Todo empresário, microempreendedor ou gestor já ouviu falar sobre Regime de Caixa e Regime de Competência – dois importantes pilares do universo contábil e financeiro. Mas você compreende bem a diferença entre eles e qual o melhor momento para aplicar cada um? Neste artigo falaremos sobre ambos e esperamos esclarecer um pouco mais sobre o tema.

Ao final de determinado período (por exemplo, mês a mês, trimestral, anual), os gestores precisam ter conhecimento sobre os resultados de sua empresa. Esses dados indicarão o lucro (quando o saldo entre as receitas e despesas é maior que zero) ou prejuízo (quando o saldo é negativo) do período apurado. E, para chegar a esse resultado, são utilizados os Regimes de Caixa ou de Competência.

É importante saber que os dois regimes são complementares e não concorrentes, além disso, se empregados de maneira eficaz, podem auxiliar bastante no bom andamento e controle financeiro da empresa.

O Regime de Competência registra as saídas e entradas de recursos financeiros na data exata de sua ocorrência, independentemente desta entrada ou saída já ter sido efetivada em moeda (dinheiro) ou não. Ou seja, compras e vendas são registradas na data em que ocorrem, ainda que o recebimento ou pagamento seja em parcelas. Se a empresa comprar materiais no primeiro dia de um mês X, mas só pagar no quinto dia útil do mês seguinte, o acontecimento será registrado no primeiro dia do mês X.

No Regime de Caixa, a data registrada é aquela em que realmente ocorre o desembolso ou o recebimento. Utilizando o mesmo exemplo citado acima, no caso do regime de Caixa, a data registrada seria a do quinto dia útil do mês seguinte ao mês X, quando o pagamento da compra de materiais for, de fato, efetivado.

Dessa maneira, podemos perceber que ambos os Regimes têm sua aplicabilidade e que, dependendo do que pretendemos analisar, podemos utilizar um, outro ou ambos. Uma forma mais simplificada de compreender quando usar cada um é saber que, em geral, o Regime de Competência é utilizado para análise de acontecimentos e situações contábeis, enquanto o Regime de Caixa é mais utilizado para análises financeiras.

Exemplificando

O DRE – Demonstrativo de Resultados do Exercício é um relatório contábil, apurado com base no Regime de Competência e que também leva em conta o fator Depreciação (não utilizado no Regime de Caixa). Esse relatório demonstra se o empreendimento teve lucro ou prejuízo em um determinado período de tempo.

O DFC – Demonstrativo de Fluxo de Caixa, por sua vez, analisa a saúde financeira da empresa a partir do Regime de Caixa, apurando as entradas e saídas de dinheiro ocorridas em determinado período, bem como a disponibilidade de moeda corrente.

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